Enquete do EMC 31/2018 PL662116 => PL 6621/2016

Dá nova redação ao art. 44 do PL 6621/2016, suprimindo os dispositivos abaixo.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente