Enquete do EMC 25/2018 PL662116 => PL 6621/2016
Emenda Aditiva para acrescentar artigo às Disposições Finais e Transitórias do PL 6621/2016.
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Emenda Aditiva para acrescentar artigo às Disposições Finais e Transitórias do PL 6621/2016.