Enquete do PRL 2 CCJC => PL 1235/2011

Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 1.235/2011 e dos PLs 1420/2011, 6609/2016, 7845/2017, 9128/2017 e 2594/2011, apensados.