Enquete do EMR 2 CCJC => PDC 435/2016

Parecer pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 435, de 2016, que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo das Ilhas Cayman sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Brasília, em 19 de março de 2013.".