Enquete do SBT 1 CCJC => PL 594/2015
Parecer pela APROVAÇÃO do PL 594 2015 que "altera o artigo 31-A da Lei nº 8.313, de 1991."
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Parecer pela APROVAÇÃO do PL 594 2015 que "altera o artigo 31-A da Lei nº 8.313, de 1991."