Enquete do PARF 1 CCJC => PL 1068/2015

Aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.