Enquete do CVO 1 CCJC => PL 2175/2015

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2199/2015, do PL 2237/2015, e do PL 2774/2015, apensados, com substitutivo.