Enquete do SBT 2 PL157211 => PL 1572/2011

Parecer do Relator Geral pela aprovação da matéria, conforme o substitutivo em anexo, ante a adequação orçamentária e financeira, pela clara constitucionalidade e juridicidade, além da boa técnica legislativa do projeto, de suas emendas das emendas substitutivas apresentadas pelos relatores parciais.