Enquete do PAR 1 MPV81317 => MPV 813/2017

PARECER nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista da MPV 813/2017, sobre a Medida Provisória nº 813, de 2017, que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP".