Enquete do SBE-A 1 CSSF => PL 2362/2015

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas; tendo parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, pela aprovação, com Substitutivo.