Enquete do PRL 1 CSSF => PL 4237/2015

Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação do PL 5574/2016, do PL 5767/2016, do PL 6394/2016, do PL 6771/2016, do PL 7011/2017, e do PL 9018/2017, apensados, com subsitutivo; e pela rejeição do PL 4237/2015.