Enquete do PRL 6 CCJC => PL 7245/2006

Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste e dos PLs nºs 3704/2008, 4131/2008, 4136/2008, 4676/2009, 6324/2009, 7306/2010, 963/2011, 3958/2012, 5774/2013, 6190/2013 e 8700/2017, apensados.