Enquete do PRL 1 PLP13715 => PLP 137/2015

Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, e rejeição do PLP 438/2014, do PLP 450/2014, do PLP 455/2014, do PLP 437/2014, do PLP 283/2016 e do PLP 464/2017, apensados.