Enquete do EMC 286/2018 PL946318 => PL 9463/2018

Revoga as alíneas "a" e "c" do inciso VI do art. 3°, o inciso VII do art. 3° e o art. 11 do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, e altera a redação do artigo 9° do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018.