Enquete do ESB 16 PL313915 => SBT 1 PL313915 => PL 3139/2015

Inclua-se o artigo 7º. do substitutivo do projeto de lei 3139 de 2015, a seguinte redação: Art. 7º Ficam cancelados os autos de infração lavrados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e anistiadas as multas deles decorrentes aplicadas às associações de rateio de despesas até a data de publicação desta Lei.