Enquete do EMC 262/2018 PL946318 => PL 9463/2018
Dê-se ao inciso I do caput e a aos incisos I e II do § 3º do artigo 4° do PL n° 9.463/2018 a seguinte redação:
Dê-se ao inciso I do caput e a aos incisos I e II do § 3º do artigo 4° do PL n° 9.463/2018 a seguinte redação: