Enquete do EMC 233/2018 PL946318 => PL 9463/2018
Art. .... O art. 10 da Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. .... O art. 10 da Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: