Enquete do EMC 230/2018 PL946318 => PL 9463/2018
Art. ....O § 10 do art. 1° da Lei nº 10.848, de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:
Art. ....O § 10 do art. 1° da Lei nº 10.848, de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI: