Enquete do EMC 224/2018 PL946318 => PL 9463/2018

Altere-se o artigo 4° do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018: "Art. 4º A nova outorga de concessão de geração de energia elétrica de que trata o art. 2º está condicionada ao atendimento do regime de cotas, previsto no Capítulo 1 da Lei n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013. " (NR)