Enquete do EMC 199/2018 PL946318 => PL 9463/2018
Dê-se alínea "a", ao Inciso VI, do art. 3º, do Projeto de Lei 9.463, de 2018, com a seguinte redação:
Dê-se alínea "a", ao Inciso VI, do art. 3º, do Projeto de Lei 9.463, de 2018, com a seguinte redação: