Enquete do EMC 83/2018 PL946318 => PL 9463/2018

O Art. 26, inciso I, da Lei nº 9.427/96 passa a vigorar nos seguintes termos:

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente