Enquete do EMC 82/2018 PL946318 => PL 9463/2018

Inserir no Art.5º da Lei 12.651/2012, o § 4, nos seguintes termos:

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente