Enquete do EMC 81/2018 PL946318 => PL 9463/2018
O art. 16 da Lei nº 9074/95, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
O art. 16 da Lei nº 9074/95, passa a vigorar com as seguintes alterações: