Enquete do EMC 75/2018 PL946318 => PL 9463/2018

Inserir no Art. 26 da Lei nº 9427/96, o § 12, nos seguintes termos:

Veja a tramitação→
Ao votar, você concorda com a Política de uso das enquetes
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente