Enquete do EMC 71/2018 PL946318 => PL 9463/2018

Alterar no Art. 26, § 5 da Lei nº 9427/96, os seguintes termos:

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente