Enquete do EMC 66/2018 PL946318 => PL 9463/2018

Incluir o § 1º-D no art. 26 da Lei 9.427/1996:

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente