Enquete do EMC 64/2018 PL946318 => PL 9463/2018

Dê-se ao Art.4°, § 8, a seguinte redação: ".... § 8º Aplica-se aos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica de que trata este artigo a exigência do art. 7º da Lei nº9.648, de 27 de maio de 1998."