Enquete do EMC 57/2018 PL946318 => PL 9463/2018

Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art: Fica vedada a distribuição de dividendos nos primeiros 10 anos após a desestatização da Eletrobras. § Os valores que seriam passíveis de distribuição na forma de dividendos, deverão ser integralmente direcionados para investimentos na expansão e desenvolvimento do sistema. - fica obrigada a destinação de 10% destes valores ao financiamento de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, a serem desenvolvidas através de convênios das empresas subsidiárias com as entidades públicas federais de ensino superior."