Enquete do EMS 3030/2015 => PL 3030/2015
Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 8, de 2016 (PL n° 3.030, de 2015, na Casa de origem), que "Altera o art. 121 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes