Enquete do PRL 1 PL313915 => PL 3139/2015

Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, pela aprovação parcial das Emendas 1, 2, 3, 5, 6 e 7/2017 apresentadas ao PL313915/15, e pela rejeição da Emenda 4/2017 ao PL3139/15.