Enquete do PPP 1 CCJC => PL 7874/2017

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7913/2017 e do PL 8321/2017, apensados, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.