Enquete do PAR 1 MPV80317 => MPV 803/2017

PARECER nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista da MPV 803/2017, sobre a Medida Provisória nº 803, de 2017, que "Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".