Enquete do ESB 4 PL230315 => SBT 1 PL230315 => PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015)

Suprime os arts. 3º, 4º, 5º, 7º e 8º, bem como o §2º do art. 6º do Substitutivo apresentado pelo Relator.