Enquete do ESB 2 PL230315 => SBT 1 PL230315 => PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015)
Suprima-se o art. 3º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Nº 2.303/2015.
Suprima-se o art. 3º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Nº 2.303/2015.