Enquete do ESB 1 PL230315 => SBT 1 PL230315 => PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015)

Dá nova redação aos artigos 9º e 10 do substitutivo, suprimindo-se, por consequência, os seus artigos 11 e 12.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente