Enquete do PRL 3 CCJC => PL 2219/2011

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7493/2014, apensado, com emendas supressivas saneadoras de inconstitucionalidade e injuridicidade, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.