Enquete do SBT 1 CCJC => PL 7590/2017

Dispõe sobre a recuperação judicial de pessoas físicas e altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para atribuir a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a recuperação judicial da pessoa física nos termos e condições que especifica.