Enquete do VTS 1 PL230315 => PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015)
Voto em Separado pela adequação e compatibilidade financeira; constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 2303/15, nos termos do substitutivo anexo.