Enquete do PAR 1 CCJC => PDC 775/2017
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.