Enquete do PRL 5 CCJC => PL 7508/2014

Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7847/2014, do PL 1321/2015 e do PL 8065/2017, apensados, com substitutivo.