Enquete do PAR 1 CCJC => PL 274/2015

Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 534/2015 e do PL 921/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.