Enquete do PRL 2 CFT => PL 5280/2016

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CDC.