Enquete do SBT-A 1 CTASP => PL 1590/2015

Altera a Lei n.º 1079 de 10 de Abril de 1950, que "define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento", para incluir entre os crimes daquela natureza a demora injustificada na expedição de atos regulamentadores cuja adoção condicione o exercício de direitos, e dá outras providências.