Enquete do EMR 5 CDC => PL 4479/2016

Altera o art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar a divulgação em rede nacional, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional (recall).