Enquete do PDC 866/2017

Susta a aplicação do art. 12 do Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, com a redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 7 de julho de 2016, que dispõe sobre obrigatoriedade de inscrição no CadÚnico para manutenção do Benefício de Prestação Continuada.