Enquete do PPP 1 CCJC => PL 7306/2017

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.306/2017 e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.