Enquete do PAR 1 CCJC => PL 6446/2016
Aprovado o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.