Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5800/2016

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Alceu Moreira.. Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6014/2016, apensado.