Enquete do SBE-A 2 CCJC => SBT-A 1 CMADS => PL 6054/2019 (Nº Anterior: PL 6799/2013)
Subemenda nº 2 adotada pela CCJC ao Substitutivo da CMADS ao PL nº 6799/13.
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Subemenda nº 2 adotada pela CCJC ao Substitutivo da CMADS ao PL nº 6799/13.