Enquete do PRL 4 CCJC => PL 1321/2003

Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 1.321/2003 e do PL 2.937/2004, apensado; pela inconstitucionalidade, injuridicidade do PL 6.794/2010, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade e inadequada técnica legislativa do PL 453/2011, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa dos PLs 3.028/2008, 6.283/2009 e 1.088/2015, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL 1.321/2003 e dos PLs 2.937/2004, 6.794/2010, 453/2011, 3.028/2008, 6.283/2009 e 1.088/2015, apensados.